A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública no dia 23 de março a relação atualizada dos processos administrativos sancionatórios instaurados pela Coordenação Geral de Fiscalização (CGF), que é umas das fases anteriores do processo que pode culminar em uma multa da LGPD. As informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso, somente se tornarão públicas após a conclusão da investigação, que confirme que a conduta do agente resulta ou não em uma punição de fato, respeitados os direitos de ampla defesa e do contraditório.
Fazem parte dessa primeira lista 8 empresas, dentre elas 7 órgãos públicos e uma empresa privada.
Mais detalhes acesse o link abaixo.
https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista-de-processos-sancionatorios
