O regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas foi publicado no dia 27/02/2023. O objetivo da norma é estabelecer os critérios e parâmetros para sanções pecuniárias e não pecuniárias.
A sanção administrativa é apenas uma das ferramentas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados possui para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria
