A ANPD é responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e o órgão era vinculado à Presidência da República.
Com a promulgação da Lei nº 14.460 pelo Congresso Nacional no dia 26 de outubro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é transformada em autarquia de natureza especial e tem autonomia administrativa e financeira. A lei traz outras alterações em relação ao corpo técnico da Autoridade.
O objetivo da mudança para Autarquia é conferir segurança jurídica e evitar a descontinuidade administrativa da ANPD.
Dessa forma, a Autoridade atende mais uma das exigências para o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias-periodo-eleitoral/congresso-nacional-promulga-a-lei-no-14-460-que-transforma-a-anpd-em-autarquia-de-natureza-especial
opusbene@opusbene.com.br
